segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

PF PODE INVESTIGAR CRIMES ESTADUAIS




Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2014, 15h33


Polícia Federal pode investigar crimes estaduais, decide STJ



Instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais é legal, já que as atribuições da entidade não se restringem a investigar "infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União". Com esse entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público estadual, com base em provas coletadas pela Polícia Federal.

No caso em questão, uma operação foi deflagrada pela PF para desvendar esquema de desvio de verbas públicas federais envolvendo fornecedoras de merenda escolar. A polícia apontou que, em 2008, pessoas que trabalhavam na prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (PE) se associaram para financiar caixa dois da campanha de reeleição do então prefeito, Newton D'Emery Carneiro (PSDC), por meio da extorsão de empresários que mantinham contratos públicos com o município.

Foi instaurado novo inquérito para investigar os crimes contra a administração municipal, tendo como subsídio cópias das interceptações telefônicas feitas na operação da Polícia Federal, além de termos de declarações dos investigados e documentos emitidos por uma das empresas que mantinham contrato com a prefeitura.

A filha do ex-prefeito, assessora e coordenadora da campanha para reeleição, e outros envolvidos foram indiciados e denunciados pelo Ministério Público estadual pela prática dos crimes de formação de quadrilha e concussão.

No STJ, a defesa pediu o trancamento da ação penal e o reconhecimento da nulidade da interceptação telefônica feita no inquérito policial originário. Alegou a incompetência tanto do juízo que autorizou a medida (4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco) quanto da autoridade que fez a investigação (Polícia Federal).

Para a defesa, como não havia conexão com o objeto da operação, os crimes apurados deveriam funcionar apenas como notitia criminis, a fim de autorizar a instauração de nova investigação, na esfera estadual.

Em decisão unânime, a 6ª Turma do STJ negou o recurso. Segundo o relator do recurso em Habeas Corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, não há nada que impeça a investigação dos crimes pela Polícia Federal, até porque, na ocasião em que as provas foram colhidas, não se conhecia a extensão da associação criminosa ou a complexidade das infrações — elementos que foram apurados com a instauração do segundo inquérito policial.

O relator mencionou que a jurisprudência do STJ considera que eventuais nulidades ocorridas na fase extrajudicial não são suficientes para prejudicar a abertura da ação penal. Sebastião Reis Júnior também rebateu a alegação de nulidade da interceptação telefônica. Para ele, “trata-se do fenômeno do encontro fortuito de provas, que consiste na descoberta fortuita de delitos que não são objeto da investigação”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


sábado, 27 de dezembro de 2014

SOLTURA DE SUSPEITO DE ESTUPRO GERA REVOLTA



ZERO HORA 27 de dezembro de 2014 | N° 18025



Soltura de suspeito de estupro gerou revolta em Porto Alegre



A Justiça mandou soltar em 14 de outubro um dos dois suspeitos de estuprar uma adolescente de 16 anos um dia antes, próximo do Anfiteatro Pôr do Sol, em Porto Alegre. O relaxamento da prisão foi determinado pelo juiz da 6ª Vara Criminal da Capital, Paulo Augusto Oliveira Irion, com base no fato de o jovem de 25 anos ser réu primário.

Faltava também laudo de corpo de delito, que mostraria se o estupro se concretizou. Quatro testemunhas, inclusive dois policiais, confirmaram o estupro. O laudo, ao ser concluído, também mostrou presença de sêmen na garota.

A decisão gerou imensa polêmica porque o rapaz, Marlon Patrick Silva de Mello, foi encontrado nu, sobre a adolescente, que gritava por ajuda. O flagrante foi feito por dois PMs, alertados por um morador de rua. Outro suspeito foi preso e o juiz Irion homologou a prisão, alegando que ele tinha condenação anterior por tentativa de estupro.

O magistrado reviu sua decisão e decretou, posteriormente, a prisão preventiva de Marlon, que se apresentou 15 dias depois para cumprir a preventiva.



Do G1 RS 19/11/2014 16h50

Justiça aceita denúncia contra dois presos por estupro de jovem no RS. Um deles responderá também por quatro tentativas de homicídio. Crime ocorreu no dia 12 de outubro perto do Anfiteatro Pôr-do-Sol.



A Justiça do Rio Grande do Sul aceitou nesta quarta-feira (19) denúncia contra os dois homens que foram presos em flagrante pelo estupro de uma adolescente na orla do Guaíba no dia 12 de outubro. Os dois são réus pela prática de estupro de vulnerável, e um deles responderá também por quatro tentativas de homicídio, já que atirou contra policiais militares. que os surpreenderam no delito.

A decisão é do juiz de Direito Maurício Ramires, que também manteve a prisão preventiva dos réus. Devido à tentativa de homicídio, os acusados serão julgados pela 1ª Vara do Júri de Porto Alegre.

O magistrado entendeu que havia indícios de autoria do crime com base nas declarações das testemunhas, no laudo pericial e nos registros de atendimento médico-hospitalar da vítima. O juiz ainda determinou o segredo de justiça do processo no que diz respeito à proteção da identidade e intimidade da vítima do crime sexual. O crime ocorreu próximo ao Anfiteatro Pôr-do-Sol. A polícia foi avisada por um morador de rua.

MAIS LEGALISTA QUE A REALIDADE




ZERO HORA 27 de dezembro de 2014 | N° 18025


SUA SEGURANÇA


HUMBERTO TREZZI




Vai ser difícil a juíza Lizandra Passos convencer os leitores que mandam enxurradas de e-mails questionando a decisão de soltar o homem que atropelou e matou Manoella da Silva Teixeira em Capão da Canoa, ferindo ainda a companheira da vítima, Franciéli da Silva Mello.

Direito de libertar o detido a magistrada tem, claro. Até porque o homem não possui antecedentes criminais. Poderia ser mais um caso em que a Justiça entende que não há perigo em soltar o atropelador, já que não planejou a morte, não fez esse tipo de coisa antes, não há sinais de que pretenda repetir o gesto ou fugir.

Mas não. A juíza justificou a decisão pela ausência do atestado de óbito, junto ao auto de prisão em flagrante. No despacho, ela diz textualmente: “...inexiste qualquer prova idônea que efetivamente demonstre a materialidade do delito (o homicídio), já que a autoridade policial não acostou no expediente o atestado de óbito da vítima”. Fosse o caso, a juíza poderia aguardar a chegada do sacrossanto documento antes de liberar o motorista da Ecosport.

Formalismo, esbravejam os leitores nas redes sociais. Ora, nas fotos é possível ver o corpo da vítima, coberto pelo lençol. Policiais atenderam a ocorrência e tentaram socorrer Manoella. Outros policiais prenderam o atropelador, Leonan Franco. Atestaram que o homem estava embriagado. Atenção: pouca gente sabe, mas a palavra de policial, promotor e juiz tem fé pública, isto é, mais valor que a de uma pessoa que não exerça função de autoridade pública.

Para a juíza, no entanto, não bastam as fotos do corpo, o depoimento dos policiais que tentaram salvar a garota, o testemunho de quem assistiu ao atropelamento. Não. Com todo o respeito: o importante, para a magistrada, parece ser a ausência do papel escrito “óbito”. Sem ele, nada de prisão. “Não demonstrável sequer a existência do fato com prova idônea, é impositivo o relaxamento da prisão em flagrante”, alegou a magistrada.

Deduzo que o testemunho dos policiais e transeuntes que se horrorizaram com o duplo atropelamento não é idôneo. Ou é? Difícil de entender. Duro para um jornalista explicar aos leitores.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Nada mais é do que o retrato brasileiro de uma justiça assistemática, soberba, cartorária e leniente, onde a burocracia e o isolamento técnico judicial segregam as forças policiais, desmoralizam as leis e submetem a finalidade e o interesse público, este último  considerado como princípio supremo e obrigatório na administração das decisões públicas.Por uma urgente e ampla reforma judicial!

PRESO EM FLAGRANTE, SOLTO EM SEGUIDA




ZERO HORA 27 de dezembro de 2014 | N° 18025

HUMBERTO TREZZI JOSÉ LUÍS COSTA


ACIDENTE EM CAPÃO DECISÃO POLÊMICA

ALEGANDO FALTA DE ATESTADO DE ÓBITO, juíza mandou libertar motorista que colidiu com uma moto no Natal, no Litoral Norte. Ato desconsiderou outras evidências, como testemunho de policiais e guia de recolhimento do corpo da jovem morta. Outra vítima ficou gravemente ferida e está na UTI



Um documento vale mais que a palavra de policiais e testemunhas de um crime? Pela segunda vez em dois meses, os gaúchos deparam com essa questão frente a polêmicas decisões da Justiça. Desta vez, foi em Capão da Canoa, no Litoral Norte. Há dois meses, em Porto Alegre, um juiz libertou um suspeito de estupro, preso por policiais, provocando também grande controvérsia.

A juíza Lizandra dos Passos mandou libertar Leonan dos Santos Franco, 30 anos, condutor da Ecosport que matou Manoella da Silva Teixeira, 19 anos, na manhã de quinta-feira e feriu gravemente a companheira dela, Franciéli da Silva Mello, 22. O motivo do relaxamento da prisão foi comunicado no despacho judicial: a morte não teria sido comprovada, pois a polícia não apresentou atestado de óbito.

A juíza de Capão, ao libertar o preso, ignorou testemunhas e policiais que atestaram a embriaguez de Franco. A Ecosport que ele dirigia invadiu a pista contrária e atingiu a motocicleta na qual estavam as duas jovens. O acidente ocorreu no cruzamento da Avenida Paraguassú com a Rua Divisória.

Franco se negou a fazer teste de bafômetro, mas foi indiciado por homicídio doloso (quando há intenção de matar) e tentativa de homicídio. Ele preferiu falar só em juízo, foi encaminhado à Penitenciária Modulada de Osório e teve comunicada a prisão ao Judiciário.

O expediente policial tinha os seguintes documentos: declarações de dois policiais militares que atenderam à ocorrência, auto de prisão em flagrante narrando a morte, guia de recolhimento do corpo por uma funerária ao Departamento Médico Legal (DML) e ofício assinado pela delegada plantonista Priscila Salgado, requisitando ao DML o auto de necropsia.

Apesar da farta documentação, a juíza de Capão não homologou a prisão do motorista. Enquanto Manoella era velada – prova de sua morte –, Franco era solto. “No caso dos autos, verifico que, como se cuida de homicídio, infração material que deixa vestígios, e inexiste qualquer prova idônea que efetivamente demonstre a materialidade do delito, já que a autoridade policial não acostou no expediente o atestado de óbito da vítima, é inviável a homologação do flagrante”, diz a decisão.

ARGUMENTOS PARA A PRISÃO

Inconformada com a libertação do motorista, a delegada de polícia de Capão da Canoa Walquíria Meder encaminhou à Justiça, ontem, atestado de óbito de Manoella e cópias dos mesmos documentos anteriores, pedindo a prisão preventiva de Franco.

– A juíza considerou que esses documentos não serviram como prova da morte. Se a palavra do delegado e dos policiais não é idônea, não temos o que comentar – desabafa Walquíria.

O promotor de Justiça Sávio Vaz Fagundes, de Capão, também protocolou um pedido de prisão preventiva. Ele discorda da juíza e ressalta que, na maioria dos casos de homicídios, é decretada prisão sem constar o auto de necropsia porque o documento demora alguns dias.

– É necessário analisar outros elementos. Existe a palavra dos policiais que ouviram dos socorristas que a jovem estava morta. A prova testemunhal, nesse contexto, substitui o atestado de óbito – afirma Fagundes.

A decisão da magistrada foi defendida pelo presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Eugênio Couto Terra, que considera a posição correta do ponto de vista legal. Mesmo que sujeita a interpretações, como tudo no Direito, ressalva ele:

– A juíza podia fazer o que fez, pela ausência do atestado de óbito. O Código de Processo Penal estabelece esse documento como fundamental. Ela considerou insuficientes as provas testemunhais. Mas também poderia ter outra atitude: decretar a prisão de ofício (por livre vontade). Agiu dentro da sua autonomia. Entendo que haja clamor das pessoas em razão do fato, que sempre consterna, mas a decisão foi absolutamente técnica.

Advogados têm dúvida sobre a decisão da juíza. Ricardo Breier, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, acredita que a juíza tomou uma decisão excessivamente formal. Considera que, diante do que leu a respeito, a prisão poderia ser decretada, até para efeito pedagógico contra a impunidade de quem bebe e dirige.

A juíza Lizandra dos Passos não quis falar a Zero Hora. Em decisão divulgada ontem à noite, ela manteve Franco em liberdade argumentando que ele não oferece risco à ordem pública e que o protesto da população não justifica sua prisão. O motorista deverá entregar a carteira de habilitação no fórum de Capão da Canoa.








Sobrevivente continua em estado muito grave


Franciéli da Silva Mello, 22 anos, sobrevivente do acidente de trânsito que matou a companheira dela, Manoella da Silva Teixeira, 19 anos, segue internada em estado muito grave na Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital Santa Luzia, em Capão da Canoa.

Conforme Luís Fernando Severino, padrasto da jovem, Franciéli foi operada assim que deu entrada no hospital e ontem apresentou leves sinais de melhora.

– Ela murmurou que sente dor nas pernas. O que é um bom sinal. O nosso grande temor é que perdesse os movimentos inferiores porque quebrou a bacia e o fêmur de uma das pernas. Ela está se recuperando, mas sabemos que vai demorar. O médico disse para a gente rezar muito e entregar nas mãos de Deus – disse Severino.

Por causa da gravidade do caso, a família pensou em transferir a jovem para um hospital de Porto Alegre ou de Torres, mas desistiu, pois não haveria vagas e a remoção seria arriscada. Franciéli poderia não resistir à viagem.

Ao saber da soltura de Leonan dos Santos Franco, decidida pela Justiça, o motorista da Ecosport que bateu na motocicleta das jovens, Severino fez um desabafo:

– Estamos indignados. Queremos Justiça. Ele matou uma pessoa e deixou outra em estado muito grave.

Manoella e Franciéli eram companheiras havia dois anos e também colegas de trabalho em um restaurante. Na manhã do Natal, as duas seguiam para o serviço em uma motocicleta, dirigida por Manoella, quando a Ecosport de Franco avançou pela pista contrária e colidiu com a moto. Manoella morreu instantes depois. O corpo da jovem foi sepultado no final da manhã de ontem, no cemitério municipal de Capão da Canoa.



O QUE DIZ A LEI
Trechos do Código de Processo Penal
-Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
-Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

quinta-feira, 25 de dezembro de 2014

O ESTADO NÃO CONTROLA OS PRESOS E FRACASSA NO COMBATE ÀS DROGAS

PORTAL ASPOMIL, 22 de dezembro de 2014





O alerta do comandante geral

Benedito Roberto Meira, comandante-geral da PM

Coronel Meira culpa governos tucanos pela falta de PMs e de bloqueadores de celular



Há ineficiência na Segurança Pública. Faltam PMs por um equívoco do governo. O comandante-geral, Benedito Roberto Meira, aponta o dedo para governantes, políticos e para a Polícia Civil. Diz que o Estado não impede que o crime se organize a partir das cadeias e culpa a falta de bloqueadores de celulares. Segundo Meira, o combate às drogas é um fracasso. Ele conta que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) cedeu à pressão política para promover um coronel. Por fim, defende a criação do Partido Militar Brasileiro. Leia a entrevista do homem que chefiou a Casa Militar de Alckmin, comanda a PM desde 2012 e se aposenta em fevereiro.


O senhor recebeu agora um diretor da Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado, a AFAM. O que o senhor tratou com ele?

As contribuições para a AFAM são descontadas na folha salarial do PM. Com esse dinheiro, ela providencia a compra de remédios a baixo custo. Muitos PMs, que são sócios, fizeram empréstimos consignados. O que fez o secretário Andrea Calabi (Fazenda)? Convenceu o governador Alckmin a dar prioridade no desconto em folha aos empréstimos consignados dos bancos, pois o policial só pode ter descontados até 30% do salário. Com isso, a AFAM deixa de receber muito dinheiro, ameaçando sua obra. O novo secretário da Segurança, Alexandre de Moraes, é advogado da AFAM na ação que tenta reverter essa decisão. Esperamos que ele consiga.


O senhor comanda 90 mil homens. Há recursos suficientes?

Recursos eu não posso me queixar. Temos um orçamento bastante considerável. São R$ 12 bilhões.


Mas, em relação ao que a Polícia Civil recebe, como é esse orçamento?

A discrepância é grande. Somos 90 mil homens e mulheres e temos um orçamento em custeio de R$ 720 milhões, enquanto a Polícia Civil, com um terço do nosso efetivo, tem R$ 505 milhões. São números discrepantes. Alguma coisa não está adequada.


O senhor já alertou o governo?

Isso já foi discutido, pois o orçamento é transparente.


Mas é a PM que tem pouco ou a Polícia Civil que tem muito?

Vou fazer uma comparação. Tenho imóveis alugados para acomodar quartéis. Normalmente, a gente evita aluguel. Meu maior aluguel é de R$ 54 mil. É na região de Osasco. Aí, você pega a Corregedoria da Polícia Civil, no centro de São Paulo. Ela tem um prédio que o aluguel ultrapassa R$ 250 mil. Nós jamais alugaríamos um prédio com uma cifra desse quilate.


O senhor acha que os resultados da PM são razoáveis?

Se você der um boa estrutura para o PM trabalhar, ele trabalha. Por isso, todo ano renovamos 20% de nossa frota, de tal forma que a cada cinco anos toda viatura seja substituída. Damos farda, armamento e viatura. A bonificação por redução de criminalidade e a diária extraordinária são incentivos ao policial. Mostro isso ao policial, e ele faz sua parte, abordando suspeitos, apreendendo armas e drogas e prendendo procurados. A produtividade do policial reduz o crime.


O senhor acha a Polícia Civil eficiente?

O modelo de segurança pública hoje no Brasil é arcaico e ultrapassado. Devemos seguir o exemplo de outros países. Não interessa se a polícia é civil ou militar. Ela deve ter um contingente que faça o ostensivo e outro que faça a investigação, uma polícia única. Essa divisão que temos no Brasil é prejudicial e danosa à sociedade. A integração que todo mundo almeja só acontece nos escalões superiores.


A integração não existe?

Não existe, apesar de termos a mesma área territorial. Como mostrar que ela existe? Só se os resultados da investigação fossem positivos.


O governo foi justo com a PM em relação à questão salarial?

Olha, eu acho que a quebra da paridade com a Polícia Civil (delegados e oficiais ganhavam o mesmo salário) foi bastante prejudicial para nós. E quebrou a paridade tanto para oficiais quanto para praças. Os policiais civis e os militares têm a mesma responsabilidade, que é reduzir os indicadores criminais. Isso causou um certo desconforto na organização. Não tenha dúvida. E aconteceu no meu comando.


No comando do senhor também houve um constante crescimento dos roubos...

Vai cair em 2015. Em homicídios e furto e roubo de veículos não há subnotificação. Nenhum cidadão deixa de comunicá-los à polícia. Mas os outros roubos e furtos eram subnotificados. O cidadão não chamava a polícia, pois acreditava que não ia resolver. O governo deu em 2014 a oportunidade de fazer o registro pela internet. Isso amentou os registros. O crime já acontecia, mas era subnotificado.


Por que faltam homens na Polícia Militar? Houve erro de planejamento?

O governo Serra (2007-2010) não permitiu a abertura de concurso, pois estava contendo despesas no Estado.


Isso causou prejuízo ao policiamento?

Lógico que causa.


E hoje faltam quantos homens?


Cinco mil. Nós estamos pagando por isso. O que fizemos? Este ano, formei 2,8 mil e perdi 3,2 mil. Preciso formar além daquilo que se aposenta. Tenho de fazer a reposição de 3 mil por ano. Para 2015, vou formar 5,4 mil e, para 2016, terei 6 mil novos policiais.


Por que a letalidade policial cresceu no seu comando?

Em 2013 houve redução significativa. Em 2014, o aumento foi significativo, mas houve mais confrontos – 30%. A ousadia do crime foi maior – apreendemos mais fuzis. Aí critico o governo federal: temos uma fronteira seca de 16 mil km sem a atenção que se devia dispensar. Apreendemos mais de cem toneladas de drogas neste ano. Mas as apreensões no Estado não surtiram efeito, pois a droga continua custando o mesmo que custava no início do ano. Entrou muita droga. O porcentual que apreendemos é insignificante. Só teremos condições de dizer que fazemos uma política boa quando a pedra de crack custar R$ 50. Enquanto custar R$ 5 ou R$ 10, significa que as apreensões não têm efeito. O crime é extremamente organizado no Estado. Os presos continuam com muita liberdade para se comunicar nos presídios.


Mas o governo não comprou bloqueadores de celulares?


Comprou, mas não instalou em todos os presídios. É uma instalação gradativa. Vai contemplar 20 presídios. Vinte em um universo de 164 presídios não são nada. O equipamento tinha de ser instalado simultaneamente em todos para proibir a comunicação de presos. O ‘salve’, que é a comunicação do preso com o mundo externo, via família, continua. Sou contra visita íntima, pois facilita a organização do crime. Preso aqui não se recupera. Preso devia pagar pela estada. Devia pôr para trabalhar. Hoje, trabalhar é exceção. Tinha de ser regra.


Quer dizer que o Estado não impede que o preso comande o crime?

Não consegue. Não tem hoje condição, não faz isso.


O senhor teve de enfrentar pressão política para promover coronel?

Sim. Temos um critério que, embora não tenha previsão legal, determina que o alto comando faça a indicação do novo coronel. Quem promove é o governador.


E o governador promoveu alguém que não era indicação do Comando?


Promoveu. Tivemos um caso. Por razões políticas. Isso é muito ruim, pois abre precedente. Agora tem dois tenentes-coronéis usando isso. Mudanças são necessárias para não ter mais ingerência política.


O senhor vai para a reserva em 2015. Tem algum projeto político?

Pretendo me engajar no projeto do Partido Militar Brasileiro. Fizemos um esforço neste ano para convencer nosso policial a votar em candidatos da polícia. Colocamos dois deputados na Assembleia Legislativa e dois em Brasília. Isso ocorreu em outros Estados. Queremos ter representação própria. Tivemos 800 mil votos na eleição. Não será uma partido da PM. Ele vai representar os militares como um todo. Queremos contemplar entidades como Lions, Rotary e maçonaria, que compartilham nossas ideias.


O deputado federal Jair Bolsonaro será convidado?


Ele é um dos ícones do nosso partido. O coronel Telhada, embora seja do PSDB, o capitão Augusto e o major Olímpio também serão.

O senhor podia escolher o PSDB ou outro partido, mas prefere o militar. O que os partidos não fazem pela PM?

Eles não encaram a segurança pública como problema. Em época da campanha abordam saúde, segurança e educação. Mas, quando começa a cumprir o mandado, a atenção dispensada à segurança não é a mesma da eleição. Em alguns Estados tem valorização. É iniciativa do governador.

Isso não aconteceu em São Paulo?

Não. Eu entendo que nós devíamos ser mais valorizados. Tivemos algumas benesses e conquistas, mas é muito aquém do que o Estado que tem a maior arrecadação do País poderia oferecer.

quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

FORÇAS POUCO ENTROSADAS

ZERO HORA 03 de dezembro de 2014 | N° 18002


SUA SEGURANÇA


HUMBERTO TREZZI




O diagnóstico feito pelos vereadores sobre a segurança pública na Capital é elogiável, em todos os aspectos. Oxalá se torne anual, como querem os parlamentares. O maior problema encontrado não é de qualidade das polícias e guarda municipal. Pelo contrário: levantamento recente do Fórum da Segurança, nacional, aponta o Rio Grande do Sul como o lugar onde os policiais mais gozam de prestígio junto à população, em todo o país.

O que os vereadores criticam é a falta de entrosamento entre forças federais, estaduais e municipais. E de continuidade nos projetos, quando são de esferas diferentes. Um exemplo: o Ministério Público aponta que 6.343 alunos se evadiram das escolas porto-alegrenses em 2012. O ideal é que esse esforço tivesse seguimento com a criação de mecanismos nas esferas estadual e municipal para diagnosticar e minimizar os fatores que levam a essa fuga: rixas de gangues, necessidade do adolescente trabalhar ou consumo excessivo de drogas.

– Quem sabe a partir de um inventário anual ajudemos a traçar planos de ação contínua – pondera o vereador Alberto Koppitke (PT), que foi assessor no Ministério da Justiça.

Alguns indicadores assustam. É o caso da subnotificação de crimes: cerca de 80% dos porto-alegrenses que são furtados ou roubados não registram o delito, na primeira vez. Problemas que o diagnóstico dos vereadores pode ajudar a diminuir.



VIOLÊNCIA. MAPA DE RESPOSTAS

Estudo faz radiografia da segurança em Porto Alegre. Levantamento da Câmara de vereadores traça um perfil da rede de proteção e apontaos índices de criminalidade na Capital. A pesquisa será lançada durante seminário no dia 9



Quais são as políticas de segurança pública adotadas em Porto Alegre? Quantos policiais militares estão nas ruas da Capital? Em que locais há maior volume de apreensão de drogas?

Respostas a essas perguntas podem ser encontradas no Mapa da Segurança Pública e Direitos Humanos de Porto Alegre (Mapaseg-2014). O estudo é uma iniciativa pioneira da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública, da Câmara de Vereadores, destinada a auxiliar profissionais e estudiosos do setor, além de propiciar à população maior acesso às redes de proteção e aos índices da violência.

O levantamento contém um detalhado organograma do sistema de segurança na Capital. Esmiuça os principais programas de combate à violência, a composição, o tamanho e a distribuição dos efetivos, e índices de produtividade da Polícia Civil, da Brigada Militar, da Superintendência dos Serviços Penitenciários, do Instituto-Geral de Perícias, da Guarda Municipal e da Polícia Federal.

A partir das informações reunidas, pode-se medir a dimensão da criminalidade em 2013, como índices de homicídios, roubo de veículos, tráfico de drogas e estupro, estatísticas de prisões, apreensões de armas, número de detentos e de foragidos. O relatório mostra dados sobre grupos mais vulneráveis (como as mulheres), índices de violência e informações sobre redes de proteção.

Embora enumere alguns destaques positivos, o estudo critica a existência de “ações e políticas desarticuladas entre as diversas esferas de gestão”.

Para o idealizador do projeto, vereador Alberto Kopttike (PT), a pesquisa aponta para um cenário preocupante.

INICIATIVA DEVERÁ TER VERSÃO ANUAL

– O poder público, especialmente Estado e município, demonstra uma tendência a repetir ações pontuais reativas e com baixo planejamento – diz Kopttike, presidente da comissão.

O Mapaseg-2014 também serve como um guia de serviço para que a população busque auxílio, identificando nomes, endereços, telefones e e-mails das unidades de proteção, de seus responsáveis e as regiões de atuação.

O levantamento é resultado de uma parceria da comissão com a Secretaria da Segurança Pública e com o Observatório da Cidade de Porto Alegre. Foram 10 meses de trabalho, que concentraram 140 atividades, entre seminários, caravanas, reuniões e análises de documentos solicitados a 16 órgãos municipais, estaduais e federais.

Esta é primeira edição do mapa, que pretende ter versões anuais. O estudo será apresentado dia 9, durante o seminário Porto Alegre Pode Vencer a Violência: Apresentação do Mapa da Segurança Pública e Direitos Humanos, na Câmara da Capital. Uma versão online do Mapa está sendo elaborada e deverá ficar disponível à população no site da Câmaras após o lançamento da iniciativa.

ALGUNS DADOS
Revelações sobre a segurança pública na Capital em 2013
OCORRÊNCIAS
-Foram 775.160 registros, 5,2% a mais do que em 2011.
-22 armas de fogo aprendidas por dia, especialmente na área central. Quatro prisões em flagrante por hora.
PRISÕES
-21.833 capturas, 6.071 recolhidos às cadeias.
-64% dos recolhidos no Presídio Central não completaram o Ensino Fundamental e apenas 1% tem Ensino Superior.
EFETIVOS POLICIAIS
-Porto Alegre tinha 12% dos habitantes do Estado e 9% do efetivo da Brigada Militar. Eram 2.613 PMs, um para cada 539 moradores. 78% dos PMs atuavam no policiamento de rua.
-Polícia Civil tinha 1.642 agentes na Capital, um para cada 858 habitantes.
DROGAS
-Seis em cada 10 recolhidos no Presídio Central foram acusados de tráfico de drogas.
-Os bairros Partenon e Lomba do Pinheiro, e as zonas Norte e Extremo Sul apareciam como recordistas em apreensões de drogas.
-Quatro em cada 10 adolescentes foram apreendidos por roubo, 21% por tráfico de drogas e 13% por homicídio, além de outros crimes .
MULHERES
-Foram agredidas 26.181, 4% a menos do que em 2012, e 92 assassinadas, queda 9% em relação ao ano anterior.
-O bairro Rubem Berta é o recordista com 26 casos, mas taxa mais elevada é no Belém Novo, com 13 ocorrências por 100 mil habitantes .
ESCOLAS
-A Guarda Municipal tem 545 agentes. Atendeu a 342 ocorrências em escolas, 68 no bairro Restinga, metade por desordem.